Já é sabido que a chamada "lei seca", restringe o consumo e a
venda de bebidas alcoólicas em lugares públicos no dia da eleição.
Um Projeto de Lei sobre o n° 3357/12, de autoria da Deputada Carmem Zanotto
(PPS-SC), quer ir alem. A proposta do projeto de Lei é proibir empresas
fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros “cigarro” possa realizar
doações para as campanhas políticas. “Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de
bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação
de recursos para campanhas eleitorais.” Confira o PL na integra (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536106)
De acordo com a
autora, os representantes da sociedade não podem ser eleitos com dinheiro de
produtos nocivos à saúde. "É inegável que essas pessoas estão
comprometidas com as empresas doadoras. São eleitas para defender a qualidade
de vida e a saúde dos brasileiros e não destruí-las ao defender os interesses
dos fabricantes", disse.
A Lei Eleitoral (9.504/97 Art. 24 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm)
atualmente proíbe , doações feitas por: entidade
ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou
fundação mantida com recursos públicos; concessionário ou permissionário
de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de
beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade
de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica
sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades
beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não
governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil
de interesse público.
Em regime de prioridade a proposta será analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e pelo
Plenário.
O absurdo é que este tipo de coisa ainda aconteça. Como a lei contra escravatura. O Império libertou os escravos mas, a democracia (?) brasileira não criminalizou a escravidão, portanto, permitindo-a, já que não pune...
ResponderExcluirGostaria que as pessoas meditassem mais sobre o que é "direito" na prática. Quando se permite que indústrias altamente danosas ao meio ambiente, saúde e economia do consumidor patrocinam políticos, fica patente que as intenções são as piores. Porque as pessoas não enxergam isto?