terça-feira, 25 de agosto de 2015

2º Compra São José dos Pinhais – direcionado aos micros e pequenos empresários do município

A Prefeitura de São José dos Pinhais, em parceria com Associação Comercial, Industrial, Agrícola e Prestação de Serviço de São José dos Pinhais (ACIAP), promove o evento 2º Compra São José dos Pinhais – direcionado aos micros e pequenos empresários do município.
O intuito do encontro é fortalecer a atuação das empresas dentro da Cidade através de informações e ações direcionadas, e aproximar esse seguimento empresarial aos compradores governamentais, pois as micros e pequenas empresas têm tratamento diferenciado nas licitações devido a Lei Geral.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, promulgada em 2006, traz inúmeros benefícios ao segmento, entre eles: regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização, dentre outros.
O 2º Compra São José dos Pinhais faz parte do Programa Compra Paraná que é uma ação conjunta da Fecomércio Paraná, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e Sebrae e na ocasião teve o apoio e parceria da ACIAP e Prefeitura de São José dos Pinhais (Secretaria de Industria, Comercio e Turismo).

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