terça-feira, 22 de maio de 2012

Politica - Cigarro, Bebida e VOTO.

Já é sabido que a chamada  "lei seca", restringe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em lugares públicos no dia da eleição.
Um Projeto de Lei sobre o n°  3357/12, de autoria da Deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), quer ir alem. A proposta do projeto de Lei é proibir empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros “cigarro” possa realizar doações para as campanhas políticas. “Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.” Confira o PL na integra (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536106)
De acordo com a autora, os representantes da sociedade não podem ser eleitos com dinheiro de produtos nocivos à saúde. "É inegável que essas pessoas estão comprometidas com as empresas doadoras. São eleitas para defender a qualidade de vida e a saúde dos brasileiros e não destruí-las ao defender os interesses dos fabricantes", disse. 
A Lei Eleitoral (9.504/97  Art. 24 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm)  atualmente proíbe , doações feitas por: entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos públicos; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público.
Em regime de prioridade a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e pelo Plenário.

Um comentário:

  1. O absurdo é que este tipo de coisa ainda aconteça. Como a lei contra escravatura. O Império libertou os escravos mas, a democracia (?) brasileira não criminalizou a escravidão, portanto, permitindo-a, já que não pune...

    Gostaria que as pessoas meditassem mais sobre o que é "direito" na prática. Quando se permite que indústrias altamente danosas ao meio ambiente, saúde e economia do consumidor patrocinam políticos, fica patente que as intenções são as piores. Porque as pessoas não enxergam isto?

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Atenciosamente Leonardo Costa.

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